ENTRE FRONTEIRAS E EMISSÕES: A FACE EXTRATERRITORIAL DO EUROPEAN UNION EMISSIONS TRADING SYSTEM
国境と排出の間：欧州連合排出権取引制度の域外的側面 (AI 翻訳)
Roberson Silva Barbosa, Roberto Luiz Silva
🤖 gxceed AI 要約
日本語
本論文は、EU排出権取引制度（EU ETS）の域外適用を法的に分析する。特に、航空部門を含む指令2008/101/ECと、EU司法裁判所が第三国事業者への適用を認めたC-366/10事件を検討し、制度の実質的な域外効果を明らかにする。
English
This paper legally analyzes the extraterritorial application of the EU Emissions Trading System (EU ETS), focusing on the inclusion of aviation via Directive 2008/101/EC and the ECJ's validation in case C-366/10. It argues that while the Court denies extraterritoriality, practical effects project EU norms externally.
Unofficial AI-generated summary based on the public title and abstract. Not an official translation.
📝 gxceed 編集解説 — Why this matters
日本のGX文脈において
日本でもカーボンプライシングの議論が進む中、EU ETSの域外適用の法的枠組みは参考になる。特に、国際航空や国境調整措置の設計において、日本の政策立案に示唆を与える。
In the global GX context
As Japan advances carbon pricing debates, this analysis of EU ETS extraterritoriality offers insights for designing border carbon adjustments and sectoral coverage, relevant for global disclosure and transition finance frameworks.
👥 読者別の含意
🔬研究者:Legal scholars studying extraterritoriality in climate policy will find a detailed case study of EU ETS and the Air Transport Association ruling.
🏢実務担当者:Carbon market operators and compliance teams can understand the legal basis for extending ETS to non-EU entities.
🏛政策担当者:Regulators considering carbon pricing with extraterritorial effects (e.g., border adjustments) should note the EU precedent.
📄 Abstract（原文）
O European Union Emissions Trading System constitui um dos principais instrumentos da política climática da União Europeia, concebido para internalizar os custos das emissões de gases de efeito estufa por meio de um mecanismo de mercado. Embora estruturado como um regime de aplicação interna, o funcionamento do sistema projeta efeitos que ultrapassam o território da União, suscitando debates jurídicos acerca de sua dimensão extraterritorial. Nesse contexto, o presente artigo analisa como a extraterritorialidade normativa se manifesta no âmbito do EU ETS, com especial atenção à inclusão do setor da aviação por meio da Diretiva 2008/101/CE. Para tanto, examina-se o julgamento do caso C-366/10, Air Transport Association of America v. Secretary of State for Energy and Climate Change, no qual o Tribunal de Justiça da União Europeia validou a aplicação do sistema a operadores de países terceiros com base na existência de um nexo funcional com o território europeu. A análise evidencia que, embora o Tribunal afaste expressamente a caracterização de extraterritorialidade, os efeitos práticos do EU ETS revelam uma projeção normativa externa relevante, ancorada na vinculação entre atividades desenvolvidas fora da União e impactos produzidos em seu espaço jurídico.
🔗 Provenance — このレコードを発見したソース
- crossref https://doi.org/10.23900/oidles.v20i40.1005first seen 2026-05-16 04:39:22 · last seen 2026-05-16 04:39:31
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gxceed は公開メタデータに基づく研究支援データセットです。要約・翻訳・解説は AI 支援で生成されています。 最終的な解釈・検証は利用者が原典資料に基づいて行うことを前提とします。